Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma CACFLOW (“CACFLOW”, “plataforma”, “nós”), oferecida por JMS Tecnologia, inscrita no CNPJ 67.220.257/0001-20. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você (“usuário”) concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.
1. O que o CACFLOW faz
O CACFLOW é uma ferramenta de organização e apoio a processos administrativos de CAC (colecionador, atirador e caçador) e serviços relacionados junto à Polícia Federal e demais órgãos. A plataforma ajuda a reunir documentos, validar informações (inclusive com auxílio de inteligência artificial), emitir certidões e guias quando aplicável e organizar os documentos para protocolo.
2. Ausência de vínculo com órgãos públicos
O CACFLOW é uma plataforma privada e independente. Ao utilizá-la, você declara estar ciente e de acordo que:
- O CACFLOW não é, e não se apresenta como, um site, sistema, portal ou canal oficial da Polícia Federal, do Exército Brasileiro, do SINARM, do SIGMA ou de qualquer órgão, autarquia ou entidade governamental.
- O CACFLOW não possui qualquer vínculo, parceria, patrocínio, credenciamento, autorização, delegação ou relação institucional com a Polícia Federal ou com qualquer órgão público, tampouco atua em nome deles.
- O CACFLOW é apenas uma ferramenta particular de organização e apoio à preparação da sua documentação. O protocolo, a análise e a decisão do processo ocorrem exclusivamente nos canais oficiais do órgão competente.
- O CACFLOW não se responsabiliza por eventual entendimento equivocado do usuário quanto à natureza privada do serviço, uma vez que essa condição é informada de forma clara e ostensiva na plataforma.
- Nomes, siglas e marcas como “Polícia Federal”, “CRAF”, “CR”, “SINARM” e “SIGMA” pertencem aos respectivos órgãos e são citados apenas em caráter descritivo e informativo, para indicar a finalidade do serviço, sem sugerir qualquer associação ou endosso oficial.
- O CACFLOW não presta consultoria jurídica e não garante o deferimento, a aprovação ou qualquer resultado do processo — a decisão é sempre e exclusivamente do órgão competente.
- As validações automáticas e por inteligência artificial são um apoio; a conferência final, a veracidade dos dados e o protocolo são de responsabilidade exclusiva do usuário.
Caso, a qualquer momento, você entenda que a plataforma é um serviço oficial do governo, interrompa o uso imediatamente e procure diretamente os canais oficiais do órgão competente.
3. Cadastro e conta
- Você deve ser maior de 18 anos e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade em sua conta.
- Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.
4. Uso adequado
Você concorda em não:
- Fornecer documentos ou dados falsos, adulterados ou de terceiros sem autorização;
- Usar a plataforma para fins ilícitos ou que violem normas de armas e munições;
- Tentar burlar, sobrecarregar ou comprometer a segurança e o funcionamento da plataforma;
- Reproduzir, revender ou explorar a plataforma sem autorização.
O uso indevido pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
5. Responsabilidade do usuário
Você é o único responsável pela veracidade e conferência dos dados e documentos enviados, pelo cumprimento dos requisitos e prazos dos órgãos e pelo protocolo do seu processo. O CACFLOW organiza e sinaliza possíveis problemas, mas não substitui a sua análise final.
6. Regras específicas para despachantes
Esta seção aplica-se ao usuário que utiliza a plataforma na condição de despachante (ou profissional equivalente) para conduzir processos em nome de seus próprios clientes. Ao usar a plataforma nessa modalidade, você declara estar ciente e de acordo que:
6.1. O CACFLOW fornece apenas a ferramenta
- O CACFLOW disponibiliza somente o software (ferramenta de organização e apoio). O serviço de despachante prestado ao cliente final é exclusivamente seu.
- O CACFLOW não é parte da relação entre você e os seus clientes e não se responsabiliza pela qualidade, preços, prazos, resultado, condutas, promessas ou obrigações do seu serviço.
- Você é o único responsável, perante os seus clientes e terceiros, pelo serviço que presta, inclusive por eventuais erros, atrasos, indeferimentos ou danos deles decorrentes.
- Você não deve se apresentar aos seus clientes como se fosse o CACFLOW, nem sugerir que o CACFLOW é o responsável pelo serviço prestado por você.
6.2. Dados dos seus clientes (LGPD)
- Em relação aos dados pessoais dos seus clientes que você insere e trata na plataforma, você é o Controlador desses dados (art. 5º, VI da LGPD) e o CACFLOW atua como Operador (art. 5º, VII), tratando-os conforme as suas instruções, a finalidade do serviço e a nossa Política de Privacidade.
- Você declara e garante que possui base legal e, quando exigido, o consentimento dos titulares (seus clientes) para coletar, inserir e tratar os dados deles na plataforma.
- É de sua responsabilidade informar os seus clientes sobre o tratamento dos dados, atender aos direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão etc.) e não usar os dados para finalidade diversa da contratada.
- Você deve manter confidencialidade e segurança sobre os dados dos seus clientes, não os compartilhar com terceiros não autorizados e proteger as suas credenciais e dispositivos de acesso.
- Você responde por todos os acessos feitos sob a sua conta, inclusive por colaboradores ou prepostos a quem der acesso.
6.3. Responsabilidade e indenização
- Você concorda em isentar e indenizar o CACFLOW (e a empresa controladora) de quaisquer reclamações, perdas, multas ou danos decorrentes do serviço que você presta, do uso indevido da plataforma ou do tratamento irregular dos dados dos seus clientes.
- O uso da plataforma na modalidade despachante está sujeito ao plano/assinatura e aos pacotes contratados, conforme a seção de pagamentos abaixo.
7. Planos, pagamentos e reembolso
- Os valores e a forma de contratação (por processo, assinatura ou pacotes avulsos) são informados no momento da compra.
- Os pagamentos são processados por meio de parceiro de pagamento (Asaas).
- Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): por se tratar de contratação pela internet, você pode desistir em até 7 dias corridos a contar da contratação e receber de volta os valores pagos.
- Ao solicitar a execução imediata do serviço, você concorda que, em caso de arrependimento, não são reembolsáveis: (a) custos já pagos a terceiros e a órgãos públicos (taxas, GRUs, emissão de certidões); (b) serviços já executados e entregues (documentos gerados, certidões emitidas, créditos de IA já consumidos). O reembolso, quando cabível, é proporcional à parte não executada.
- O cancelamento de assinatura interrompe as cobranças futuras; períodos já faturados e utilizados não são reembolsados.
8. Disponibilidade e serviços de terceiros
Buscamos manter a plataforma disponível, mas ela pode passar por manutenção ou instabilidade. Parte do serviço depende de sistemas de terceiros (órgãos públicos, provedores de IA, pagamento e nuvem), cujo funcionamento está fora do nosso controle.
9. Propriedade intelectual
A marca, o software, o layout e os conteúdos do CACFLOW são protegidos e pertencem a nós ou a nossos licenciadores. Os documentos e dados que você envia continuam seus; você nos concede apenas a licença necessária para prestar o serviço.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o CACFLOW não se responsabiliza por indeferimentos, perdas de prazo, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso da plataforma, especialmente quando resultarem de informações incorretas fornecidas pelo usuário ou de falhas em sistemas de terceiros.
11. Encerramento
Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Sobre a exclusão dos seus dados, consulte a página de Exclusão de Dados.
12. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo. O uso continuado após mudanças significa concordância com a nova versão.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias. Dúvidas: contato@cacflow.com.br.